HC 916506 - DECISAO

HC 916506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias relativas à suspensão condicional da pena e à nulidade por cerceamento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP e os documentos médicos indicam tratamento domiciliar/ambulatorial possível, não comprovando a imprescindibilidade de tratamento fora do sistema prisional; ademais, habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: PAULO SIDNEI STRINGHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Cerceamento De Defesa, Tratamento De Saúde De Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PAULO SIDNEI STRINGHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por suspensão condicional da pena
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de interrogatório à distância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias relativas à suspensão condicional da pena e à nulidade por cerceamento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP e os documentos médicos indicam tratamento domiciliar/ambulatorial possível, não comprovando a imprescindibilidade de tratamento fora do sistema prisional; ademais, habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se