RHC 174493 - ACORDAO

RHC 174493 - ACORDAO

Havendo ausência de elementos individualizados e concretos no decreto preventivo e configurando hipótese de inovação de fundamentação pelo tribunal de origem, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da excepcionalidade da medida e da possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA DE PAULA; Paciente: WELINGTON DE MORAES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Tribunal Superior De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE PAULA

Paciente

WELINGTON DE MORAES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Tribunal Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Regularidade da fundamentação individualizada no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos individualizados e concretos no decreto preventivo e configurando hipótese de inovação de fundamentação pelo tribunal de origem, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da excepcionalidade da medida e da possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Determinação de imediata colocação em liberdade do recorrente, se por outro motivo não estiver preso