HC 820971 - ACORDAO

HC 820971 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta dos fatos, e as questões relativas à dosimetria e nulidade da sentença configuram supressão de instância por não terem sido debatidas anteriormente, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Apelar Em Liberdade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para indeferimento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade da sentença e erro de dosimetria sem prévio debate na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta dos fatos, e as questões relativas à dosimetria e nulidade da sentença configuram supressão de instância por não terem sido debatidas anteriormente, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da paciente