RHC 200824 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque, diante da condenação mantida em segunda instância, dos antecedentes criminais do agente e do somatório de penas (aproximadamente 71 anos), o Tribunal de origem comprovou, com elementos concretos, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
- 3 aplicação do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque, diante da condenação mantida em segunda instância, dos antecedentes criminais do agente e do somatório de penas (aproximadamente 71 anos), o Tribunal de origem comprovou, com elementos concretos, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus
- Manter a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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