RHC 193889 - ACORDAO

RHC 193889 - ACORDAO

Os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes no caso concreto, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (149,6 g de maconha e 18,8 g de cocaína), pelo envolvimento de menor e pelo risco efetivo de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória em outro processo), de modo que a prisão preventiva revela-se imprescindível e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; ademais, a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: Alexsandro Santos Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a denegação da ordem e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

Alexsandro Santos Costa Junior

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes no caso concreto, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (149,6 g de maconha e 18,8 g de cocaína), pelo envolvimento de menor e pelo risco efetivo de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória em outro processo), de modo que a prisão preventiva revela-se imprescindível e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; ademais, a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a denegação da ordem e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem e a manutenção da prisão preventiva.