HC 958891 - DECISAO

HC 958891 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando‑se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a preventiva apresenta fundamentação concreta (garantia da ordem pública e conveniência da instrução) diante da gravidade dos fatos e da posição de liderança do paciente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando‑se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a preventiva apresenta fundamentação concreta (garantia da ordem pública e conveniência da instrução) diante da gravidade dos fatos e da posição de liderança do paciente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.