RHC 207020 - DECISAO

RHC 207020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do homicídio qualificado, da periculosidade e da suposta integração em organização criminosa; o pedido de prisão domiciliar foi afastado em razão de se tratar de crime praticado com violência, hipótese excepcional prevista na legislação e jurisprudência; e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podiam ser revistas sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: TAINA DE LIMA SANTOS; Indiciado: ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA; Indiciado: JEOVANE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Indiciado: MATEUS DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP, Arts. 318/318 A/318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 52/stj Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

TAINA DE LIMA SANTOS

Recorrente/paciente

ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA

Indiciado

JEOVANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Indiciado

MATEUS DE JESUS SILVA

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mulher com filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do homicídio qualificado, da periculosidade e da suposta integração em organização criminosa; o pedido de prisão domiciliar foi afastado em razão de se tratar de crime praticado com violência, hipótese excepcional prevista na legislação e jurisprudência; e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podiam ser revistas sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal de Barra do Choça/BA que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade.