RHC 207232 - DECISAO

RHC 207232 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria decorrentes do monitoramento e prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes; além disso, o recorrente é reincidente e estava em cumprimento de pena, circunstâncias que demonstram perigo concreto à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria decorrentes do monitoramento e prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes; além disso, o recorrente é reincidente e estava em cumprimento de pena, circunstâncias que demonstram perigo concreto à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.