RHC 207052 - DECISAO

RHC 207052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi restabelecida em razão de fatos novos e provas colhidas (documentos e prova oral) que demonstraram o descumprimento das condições da prisão domiciliar, inclusive visita a estabelecimento prisional com o filho sem autorização judicial, além de indícios de continuidade na prática de tráfico e uso da criança como subterfúgio, mostrando risco à ordem pública; não ficou demonstrada parcialidade do juízo de 1º grau e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente (paciente): EVELLIN VALADARES COSTA; Impetrado/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Mãe, Substituição De Medida Cautelar, Descumprimento De Medida Cautelar, Habeas Corpus, Imparcialidade Judicial, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Mãe Substituição De Medida Cautelar Descumprimento De Medida Cautelar Habeas Corpus Imparcialidade Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

EVELLIN VALADARES COSTA

Recorrente (paciente)

Ministério Público

Impetrado/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 alegada violação do princípio da imparcialidade pela magistrada de 1º grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi restabelecida em razão de fatos novos e provas colhidas (documentos e prova oral) que demonstraram o descumprimento das condições da prisão domiciliar, inclusive visita a estabelecimento prisional com o filho sem autorização judicial, além de indícios de continuidade na prática de tráfico e uso da criança como subterfúgio, mostrando risco à ordem pública; não ficou demonstrada parcialidade do juízo de 1º grau e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.