RHC 207208 - DECISAO

RHC 207208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que demonstram necessidade de custódia: posição de hierarquia na organização criminosa, antecedentes e processos em curso, condenação superveniente e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTONIO MOURA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Preventive, Organização Criminosa, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Preventive Organização Criminosa Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO MOURA VITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de fato novo e contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que demonstram necessidade de custódia: posição de hierarquia na organização criminosa, antecedentes e processos em curso, condenação superveniente e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.