RHC 203391 - DECISAO

RHC 203391 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiente instrução probatória; no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva (novo título que justifica a custódia) e porque faltaram documentos essenciais (transcrição dos áudios e decreto prisional) para demonstrar ilegalidade flagrante, estando a prisão preventiva fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: REGINALDO LEANDRO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

REGINALDO LEANDRO MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante em razão de ausência de laudo pericial da arma apreendida
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiente instrução probatória; no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva (novo título que justifica a custódia) e porque faltaram documentos essenciais (transcrição dos áudios e decreto prisional) para demonstrar ilegalidade flagrante, estando a prisão preventiva fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento