HC 958818 - DECISAO

HC 958818 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em razão de elementos constantes dos autos que indicam o descumprimento de medidas protetivas, a periculosidade concreta do agente e o fundado receio de reiteração delitiva; por tais motivos, não se mostra cabível o deferimento do habeas corpus e tampouco a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em razão de elementos constantes dos autos que indicam o descumprimento de medidas protetivas, a periculosidade concreta do agente e o fundado receio de reiteração delitiva; por tais motivos, não se mostra cabível o deferimento do habeas corpus e tampouco a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.