HC 958628 - DECISAO

HC 958628 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, há elementos concretos que indicam gravidade (apreensão de 108,800kg de maconha) e a negativa de prisão domiciliar baseou-se na falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado das filhas, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

CAIO DIAS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, há elementos concretos que indicam gravidade (apreensão de 108,800kg de maconha) e a negativa de prisão domiciliar baseou-se na falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado das filhas, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.