HC 958349 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência da transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: MAYCON BORGES SOARES; Paciente: VICTOR ALEXANDRE FRAZAO LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
MAYCON BORGES SOARES
Paciente
VICTOR ALEXANDRE FRAZAO LEMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido
- 2 alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
- 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência da transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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