HC 932856 - DECISAO

HC 932856 - DECISAO

A custódia cautelar está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, indícios de reiteração criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, pedidos relativos à dosimetria e regime não foram examinados na origem e não são passíveis de apreciação em habeas corpus diante de apelação pendente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR LUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

VITOR LUAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia cautelar está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, indícios de reiteração criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, pedidos relativos à dosimetria e regime não foram examinados na origem e não são passíveis de apreciação em habeas corpus diante de apelação pendente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.