HC 958643 - DECISAO

HC 958643 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (reincidência e antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, e pedidos como prisão domiciliar e extensão de benefício a corréus não foram decididos na instância de origem, o que impediria a intervenção sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIQUE MOREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CAIQUE MOREIRA BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (reincidência e antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, e pedidos como prisão domiciliar e extensão de benefício a corréus não foram decididos na instância de origem, o que impediria a intervenção sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.