RHC 207254 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; o documento alegado como novo não afasta os fundamentos do acórdão precedente e a matéria não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do tema nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Cuidados Maternos, Estudo Psicossocial, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Cuidados Maternos Estudo Psicossocial +1 more

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Parties

THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  2. 2 alegação de fato novo (laudo/parecer psicológico) e sua aptidão para renovar pedido já decidido
  3. 3 preclusão/supressão de instância pela ausência de exame da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; o documento alegado como novo não afasta os fundamentos do acórdão precedente e a matéria não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do tema nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.