HC 959264 - DECISAO

HC 959264 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de cautelaridade: a quantidade apreendida (17,08 g de cocaína) e a ausência de outros indícios de organização criminosa (balança, anotações, grande quantia em dinheiro, materiais de embalagem) não demonstram, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da segregação corporáea, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juiz de piso.

Parties
Paciente/beneficiário: MATEUS AUGUSTO GREGORIO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade Quantidade De Droga

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Parties

MATEUS AUGUSTO GREGORIO RAIMUNDO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de cautelaridade: a quantidade apreendida (17,08 g de cocaína) e a ausência de outros indícios de organização criminosa (balança, anotações, grande quantia em dinheiro, materiais de embalagem) não demonstram, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da segregação corporáea, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juiz de piso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Decretar prisão preventiva caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou superveniência de novos e concretos motivos para tanto.