HC 899865 - DECISAO

HC 899865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a pronúncia dos pacientes em 17/07/2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consolidado (Súmula 21 do STJ).

Parties
Paciente: YURI DE LIMA MADEIRA; Paciente: YAGO DE LIMA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

YURI DE LIMA MADEIRA

Paciente

YAGO DE LIMA MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva em razão de suposto excesso de prazo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a pronúncia dos pacientes em 17/07/2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consolidado (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.