RHC 202167 - DECISAO

RHC 202167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos, pois a matéria de direito já estava sendo objeto de outros habeas corpus/RHCs e da jurisprudência consolidada do STJ, fundamento que levou à decisão de não conhecer o recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Preventiva, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Preventiva Violação De Domicílio +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedidos, pois a matéria de direito já estava sendo objeto de outros habeas corpus/RHCs e da jurisprudência consolidada do STJ, fundamento que levou à decisão de não conhecer o recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.