RHC 207161 - DECISAO

RHC 207161 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante das condenações anteriores do paciente, sua predileção por delitos da mesma natureza e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a concessão da ordem e que não comportam reanálise fático-probatória nesta Corte no recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na audiência de custódia
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante das condenações anteriores do paciente, sua predileção por delitos da mesma natureza e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a concessão da ordem e que não comportam reanálise fático-probatória nesta Corte no recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.