HC 899970 - DECISAO

HC 899970 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido segundo orientação jurisprudencial, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade de droga apreendida, da condição de ré primária e dos bons antecedentes, não justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e facultou-se ao juiz a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de CARLA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUSA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do decreto prisional
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido segundo orientação jurisprudencial, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade de droga apreendida, da condição de ré primária e dos bons antecedentes, não justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e facultou-se ao juiz a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de CARLA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUSA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUSA
  • Facultar ao juiz competente o estabelecimento de medidas cautelares, na forma do artigo 319 do CPP