HC 959666 - DECISAO

HC 959666 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à gravidade concreta da conduta que justificou a prisão preventiva, e o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado na origem, sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVERTON LUIZ RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi analisado na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária sem apreciação na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à gravidade concreta da conduta que justificou a prisão preventiva, e o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado na origem, sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.