HC 861189 - DECISAO

HC 861189 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos: descumprimento das medidas protetivas, comportamento de perseguição e ameaças à vítima, risco à ordem pública e necessidade para garantia da instrução criminal e aplicação da lei; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar e não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (tornozeleira eletrônica)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos: descumprimento das medidas protetivas, comportamento de perseguição e ameaças à vítima, risco à ordem pública e necessidade para garantia da instrução criminal e aplicação da lei; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar e não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.