HC 960047 - DECISAO

HC 960047 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator, e porque, em juízo sumário, restou demonstrada a plausibilidade da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões que demandam dilação probatória e apreciação colegiada devem ser analisadas no feito originário, não via writ neste momento.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO BEZERRA DE ALMEIDA; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Processo, Audiência De Custódia, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Trancamento De Processo Audiência De Custódia +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO BEZERRA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por ausência de justa causa (princípio da insignificância)
  3. 3 concessão de alvará de soltura por não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator, e porque, em juízo sumário, restou demonstrada a plausibilidade da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões que demandam dilação probatória e apreciação colegiada devem ser analisadas no feito originário, não via writ neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.