HC 928012 - DECISAO

HC 928012 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a prisão preventiva decretada pela Corte de origem não se baseou em fatos supervenientes à soltura, já havia sido considerada pelo juízo de primeiro grau, e mostra-se desproporcional impor medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva) do que a pena imposta na sentença (regime aberto, 1 ano e 1 mês); por isso a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA ALVES FEITOSA; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

DOUGLAS VIEIRA ALVES FEITOSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem contemporaneidade
  2. 2 preenchimento do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a prisão preventiva decretada pela Corte de origem não se baseou em fatos supervenientes à soltura, já havia sido considerada pelo juízo de primeiro grau, e mostra-se desproporcional impor medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva) do que a pena imposta na sentença (regime aberto, 1 ano e 1 mês); por isso a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Manter endereço atualizado nos autos, comunicando eventual mudança, bem como o número do telefone celular
  • Não se envolver criminalmente em outro fato