HC 933689 - DECISAO

HC 933689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso previsto e pela ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento, sendo vedada a produção de provas no habeas corpus para reexaminar materialidade e autoria.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Autoria Delitiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Autoria Delitiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prova No Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 inadmissibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso previsto e pela ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento, sendo vedada a produção de provas no habeas corpus para reexaminar materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.