HC 959673 - DECISAO

HC 959673 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EZEQUIEL CARNEIRO LEMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL CARNEIRO LEMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar por relator no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.