HC 958516 - DECISAO

HC 958516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, em especial pela ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARINA MORENA COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Parties

MARINA MORENA COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional impede exame do pedido
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, em especial pela ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.