HC 959886 - DECISAO

HC 959886 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conocido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias (falta de interposição do recurso cabível), o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação de súmula, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO; Recorrente: Ministério Público; Relatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Esgotamento De Instâncias, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Esgotamento De Instâncias Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância ao submeter decisão monocrática à apreciação do colegiado superior
  3. 3 verificação de ausência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conocido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias (falta de interposição do recurso cabível), o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação de súmula, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.