HC 959951 - DECISAO

HC 959951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; indeferimento liminar pautado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na motivação de origem (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto com risco à ordem pública).

Parties
Paciente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj; Análise De Admissibilidade Perante Corte Superior
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj; Análise De Admissibilidade Perante Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar óbice de súmula
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; indeferimento liminar pautado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na motivação de origem (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto com risco à ordem pública).

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.