HC 960199 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, a decisão de origem contém fundamentação apta para a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva, modus operandi organizado, antecedentes e gravidade do crime), de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique suprimir a instância originária; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ITALO OBERDAN LOPES PEREIRA; Paciente: FLAIO HILQUIAS NOBRE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITALO OBERDAN LOPES PEREIRA
Paciente
FLAIO HILQUIAS NOBRE FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto às medidas alternativas
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, a decisão de origem contém fundamentação apta para a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva, modus operandi organizado, antecedentes e gravidade do crime), de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique suprimir a instância originária; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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