HC 937002 - DECISAO

HC 937002 - DECISAO

Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que basta a prova da condição de mãe de menor de 12 anos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (salvo crimes com violência ou grave ameaça, crime contra os próprios filhos ou situação excepcional devidamente fundamentada), e verificado que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à corré Beatriz Amaro Aguiar à requerente Thabatta Nucci Rubio Duarte.

Parties
Requerente (corré): THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE; Corré: Beatriz Amaro Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Extensão De Efeitos
Outcome
Concedido pedido de extensão dos efeitos; determinada concessão de prisão domiciliar à requerente Thabatta Nucci Rubio Duarte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE

Requerente (corré)

Beatriz Amaro Aguiar

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu prisão domiciliar a outra corré
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal a mães de menores de 12 anos
  3. 3 Correlação fático-processual entre investigadas para fins de isonomia na concessão de benefício

Ratio Decidendi

Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que basta a prova da condição de mãe de menor de 12 anos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (salvo crimes com violência ou grave ameaça, crime contra os próprios filhos ou situação excepcional devidamente fundamentada), e verificado que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional impeditiva, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à corré Beatriz Amaro Aguiar à requerente Thabatta Nucci Rubio Duarte.

Court Disposition

Concedido pedido de extensão dos efeitos; determinada concessão de prisão domiciliar à requerente Thabatta Nucci Rubio Duarte

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o pedido de extensão dos efeitos
  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos e determino a concessão de prisão domiciliar à requerente, se não estiver presa por outro motivo