HC 948060 - DECISAO

HC 948060 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o período de aproximadamente 1 ano e 4 meses não se mostrou irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais, da movimentação processual informada (pedido de data de julgamento) e da necessidade de considerar a pena imposta; assim, denega-se a ordem de habeas corpus e recomenda-se ao Tribunal de origem o julgamento do recurso no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN DANTAS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Lei N. 11.343/2006, Dias Multa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Lei N. 11.343/2006 Dias Multa

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Parties

MATHEUS WILLIAN DANTAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Consideração da pena aplicada na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o período de aproximadamente 1 ano e 4 meses não se mostrou irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais, da movimentação processual informada (pedido de data de julgamento) e da necessidade de considerar a pena imposta; assim, denega-se a ordem de habeas corpus e recomenda-se ao Tribunal de origem o julgamento do recurso no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Tribunal de origem, com urgência.