RHC 206826 - DECISAO

RHC 206826 - DECISAO

Afastou-se a nulidade por supressão de instância e manteve-se a prisão preventiva porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANDREY DA SILVA LEÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Reincidência E Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Reincidência E Maus Antecedentes Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDREY DA SILVA LEÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência da advogada habilitada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade por supressão de instância e manteve-se a prisão preventiva porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.