RHC 204493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque não se demonstrou contemporaneidade entre os fatos apurados (relatório referente a 2017-2021) e a decretação da prisão em 2024, o que afasta o periculum libertatis; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige atualização dos fundamentos da custódia e prioridade às medidas alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: ELTON FREIRE BARBOSA; Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ELTON FREIRE BARBOSA

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea e individualização das condutas para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva porque não se demonstrou contemporaneidade entre os fatos apurados (relatório referente a 2017-2021) e a decretação da prisão em 2024, o que afasta o periculum libertatis; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige atualização dos fundamentos da custódia e prioridade às medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Fixadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.