HC 960501 - DECISAO

HC 960501 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de julgamento no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepção ao verbete sumular; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios colhidos (registros de ocorrência, laudos periciais, declarações de testemunhas) e no risco à ordem pública, acrescido da reicidência específica do acusado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANILO MARIANO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Despronúncia, Mandamus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 691/stf Despronúncia +1 more

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Parties

DANILO MARIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de julgamento no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepção ao verbete sumular; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios colhidos (registros de ocorrência, laudos periciais, declarações de testemunhas) e no risco à ordem pública, acrescido da reicidência específica do acusado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.