RHC 207101 - DECISAO

RHC 207101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinais demonstraram, com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão de fracionamento para venda, reincidência criminal e ausência de indicação de atividade lícita), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal — e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar tais interesses, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO DE PAULA DIAS MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)

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Parties

ISRAEL ANTONIO DE PAULA DIAS MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta do delito em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinais demonstraram, com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão de fracionamento para venda, reincidência criminal e ausência de indicação de atividade lícita), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal — e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar tais interesses, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.