HC 960362 - DECISAO

HC 960362 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta dos fatos, da recidiva específica, da prisão em cidade diversa da residência e da quantidade de droga apreendida (28,6 kg de maconha) que compromete a segurança da criança, verificou-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar e a ausência de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAELA MARIA LOPES ARAGAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAELA MARIA LOPES ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, diante da gravidade concreta dos fatos, da recidiva específica, da prisão em cidade diversa da residência e da quantidade de droga apreendida (28,6 kg de maconha) que compromete a segurança da criança, verificou-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar e a ausência de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Publique-se.