HC 957475 - DECISAO

HC 957475 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, o acórdão estadual demonstrou fundada justificativa para o ingresso domiciliar e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração criminosa (reincidência e conduta observada), cabendo reconhecer que o habeas corpus não é meio para exame probatório aprofundado nesta fase.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Da Prova Flagrante Reincidência +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração criminosa
  3. 3 admissibilidade de análise de nulidade probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, o acórdão estadual demonstrou fundada justificativa para o ingresso domiciliar e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração criminosa (reincidência e conduta observada), cabendo reconhecer que o habeas corpus não é meio para exame probatório aprofundado nesta fase.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.