HC 911828 - DECISAO

HC 911828 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se constata ilegalidade flagrante a ser reparada: a instrução está encerrada e o réu foi pronunciado, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora na formação da culpa decorreu, em grande parte, de medidas e recursos da defesa, não havendo desídia do Poder Público; a custódia preventiva encontra-se fundamentada na gravidade dos crimes e periculosidade do agente, de modo que não há excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO ARAUJO PARREIRAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Nulidade De Instrução, Recursos Especiais E Ordinários
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Nulidade De Instrução Recursos Especiais E Ordinários

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Parties

PEDRO ARAUJO PARREIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual e possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se constata ilegalidade flagrante a ser reparada: a instrução está encerrada e o réu foi pronunciado, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora na formação da culpa decorreu, em grande parte, de medidas e recursos da defesa, não havendo desídia do Poder Público; a custódia preventiva encontra-se fundamentada na gravidade dos crimes e periculosidade do agente, de modo que não há excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.