HC 956780 - DECISAO

HC 956780 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de natureza constitucional; a alegação de nulidade probatória depende de reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o rito do HC; e estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, no caso, as medidas diversas da segregação cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA MAIA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/analise Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise ex officio não vislumbro ilegalidade que enseje intervenção
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Revisão De Probatório Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Revisão De Probatório Em Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDINEIA MAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/analise Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possível reunião de testemunhas e orientação por policial antes de depoimento (cerceamento de defesa)
  2. 2 pedido de fornecimento de imagens do circuito interno do fórum
  3. 3 nulidade dos depoimentos e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de natureza constitucional; a alegação de nulidade probatória depende de reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o rito do HC; e estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, no caso, as medidas diversas da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise ex officio não vislumbro ilegalidade que enseje intervenção

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se