HC 959105 - DECISAO

HC 959105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do histórico de condenações da paciente por delitos patrimoniais, inclusive roubo (crime com emprego de violência), caracterizando reiteração delitiva e situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNA GABRIELA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de histórico criminal com condenações por roubo e furto
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que afasta benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do histórico de condenações da paciente por delitos patrimoniais, inclusive roubo (crime com emprego de violência), caracterizando reiteração delitiva e situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.