HC 882797 - DECISAO

HC 882797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, ante a regular marcha do processo e a prolação célere de nova sentença, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou excessiva.

Parties
Paciente: AUGUSTO ALEXSANDER MARTHINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não admito o habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Anulação De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Anulação De Sentença

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALEXSANDER MARTHINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, ante a regular marcha do processo e a prolação célere de nova sentença, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou excessiva.

Court Disposition

não admito o habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não admito o habeas corpus