HC 960673 - DECISAO

HC 960673 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado por via considerada inadequada como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: o paciente foi preso em flagrante com arma de uso restrito com numeração raspada e municiada, possui anotação criminal por adulteração de sinal e responde a inquérito por homicídio, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando idônea a custódia cautelar; assim, não se conhece do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THARLI SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THARLI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado por via considerada inadequada como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: o paciente foi preso em flagrante com arma de uso restrito com numeração raspada e municiada, possui anotação criminal por adulteração de sinal e responde a inquérito por homicídio, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando idônea a custódia cautelar; assim, não se conhece do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.