HC 960432 - DECISAO

HC 960432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias fático-probatórias e pedidos relativos à substituição da prisão preventiva por domiciliar e à alegada similitude fático-processual não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, da análise sumária dos autos, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (diálogos, apreensões e estrutura da organização criminosa) que, em cognição sumária, evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante capaz de justificar a...

Parties
Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +6 more

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 e 318-A/B CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias fático-probatórias e pedidos relativos à substituição da prisão preventiva por domiciliar e à alegada similitude fático-processual não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, da análise sumária dos autos, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (diálogos, apreensões e estrutura da organização criminosa) que, em cognição sumária, evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante capaz de justificar a...

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.