HC 959982 - DECISAO

HC 959982 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do remédio em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem demonstrou inexistência de desídia no andamento do feito, a ação é complexa, houve pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ) e a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP; o desmembramento é facultativo ao juízo de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAIS VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Desmembramento Do Feito, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 80 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Desmembramento Do Feito Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO DE MORAIS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 discricionariedade do desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do remédio em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem demonstrou inexistência de desídia no andamento do feito, a ação é complexa, houve pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ) e a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP; o desmembramento é facultativo ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.