HC 927882 - ACORDAO

HC 927882 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em conta o requerimento ministerial de desclassificação que reduz a gravidade da conduta, a excepcionalidade da prisão prevista no art. 282, §6º, do CPP e a ausência de demonstração do perigo concreto que justificasse a segregação cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação, Periculosidade Social, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Periculosidade Social Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante do requerimento ministerial de desclassificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em conta o requerimento ministerial de desclassificação que reduz a gravidade da conduta, a excepcionalidade da prisão prevista no art. 282, §6º, do CPP e a ausência de demonstração do perigo concreto que justificasse a segregação cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.