RHC 199896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante por furto qualificado de televisão em agência da Caixa), além do periculum libertatis decorrente de reiteração delitiva demonstrada por diversas anotações criminais e ação penal em curso; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE PORCELA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PORCELA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante por furto qualificado de televisão em agência da Caixa), além do periculum libertatis decorrente de reiteração delitiva demonstrada por diversas anotações criminais e ação penal em curso; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do art. 312 do CPP