HC 927964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do modus operandi (envio da foto do gerente e disparos contra a vítima), tornando inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: MAURÍCIO NUNES DE JESUS (ou MARCIO NUNES DE JESUS JUNIOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO NUNES DE JESUS (ou MARCIO NUNES DE JESUS JUNIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva